O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta sexta-feira (3) que o governo vai recorrer da
decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que suspende a resolução que reduz o valor do DPVAT, o seguro obrigatório de veículos.
É lógico que [o governo] vai recorrer. A Advocacia-Geral da União, o
próprio nome diz, é para defender o governo. Conversei com André
Mendonça (ministro da AGU). Ele vai questionar essa questão no Supremo.
Não reclamo de decisões do Supremo, eu respeito", afirmou Bolsonaro ao
sair do Palácio da Alvorada.
Questionada pela reportagem, a
AGU (Advocacia-Geral da União) informou que deve recorrer da
decisão tomada pelo presidente da corte, o ministro Dias Toffoli.
A gestão Bolsonaro tem travado uma
disputa judicial envolvendo o DPVAT.
Na última semana de atividades do Judiciário antes do recesso, que teve início após o dia 20 de dezembro, a
corte suspendeu uma medida provisória editada pelo Palácio do Planalto que
extinguia o DPVAT.
O
Conselho Nacional de Seguros Privados, vinculado ao Ministério da Economia, editou resolução reduzindo em até
86% o valor do seguro para este ano. O valor para carros de passeio, que em 2019 era de
R$ 16,21, caiu para
R$ 5,21 em 27 de dezembro, com a publicação da resolução do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados).
Quatro dias
depois, porém, em 31 de dezembro, voltou ao valor de
2019, de
R$ 16,21, desta vez após uma liminar (decisão provisória) do presidente do
STF, Dias Toffoli, suspender a resolução com a redução dos valores.
É por isso que o
DPVAT está, por enquanto, com o mesmo valor do ano passado. Como o caso ainda deve ser analisado pelo plenário do
STF, em tese o valor pode mudar novamente, mas não há data para isso ocorrer.
O calendário de pagamento do
IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) começa a vencer na próxima semana em diversos estados e, com isso, tem início também o prazo para acertar o
DPVAT.
Gasto tradicional do pacote das despesas de início de ano, o seguro
obrigatório em 2020
ainda depende de uma decisão final da Justiça. Por enquanto o Planalto
deve cumprir a decisão judicial, mas busca novas alíquotas para o
DPVAT, sem definição de valores por enquanto. Procurado, o Ministério da Economia afirmou que a
Susep (Superintendência de Seguros Privados) é que iria se manifestar sobre o caso.
Oficialmente, porém, a Susep ainda não tem uma orientação aos
proprietários de veículos, mas diz que a recomendação geral é aguardar a análise final do STF. O problema é que quem não pagar o
DPVAT no prazo não consegue quitar o
licenciamento do veículo, e portanto fica com a documentação irregular e sujeito a multa.
O pagamento do
DPVAT não segue um calendário unificado, mas em geral, acompanha a quitação do IPVA, que é recolhido pelos estados. Em
São Paulo,
o imposto do carro começa a vencer no dia 9 de janeiro para os veículos
com placa terminada em 1. Essa é a data final para acertar o valor
integral com desconto ou a primeira parcela.
Em fevereiro, o proprietário ainda pode fazer o
pagamento em cota única, e esse também é o
prazo final para o pagamento do
seguro obrigatório -no caso dos veículos com placa final 1, dia 11 de fevereiro, segundo o calendário da
Secretaria Fazenda e Planejamento de São Paulo.
É possível consultar o vencimento de todos os estados no
site da Seguradora Líder, consórcio de seguradoras que administra o DPVAT - e que informa que os preços são os mesmos de 2019.
Imbróglio jurídico
O imbróglio do
DPVAT chegou ao STF em 20 de novembro, quando a
Rede Sustentabilidade ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contestando a
MP que extinguia o
pagamento do seguro.
O relator, ministro Edson Fachin, concedeu liminar para suspender a
MP. Para ele, como o sistema de seguros integra o sistema financeiro nacional, a
Constituição exige que o Congresso aprove lei complementar para efetivar mudanças. A extinção, então, não poderia ser feita por
MP.
Em 19 de dezembro, em votação no plenário virtual, a maioria dos ministros do
STF acompanhou
Fachin e manteve
suspensa a MP.
Suspensão
Uma semana depois veio a resolução do
CNSP reduzindo o valor do
DPVAT. A Líder protocolou reclamação no
STF dizendo que, com a resolução, o
governo esvaziava a decisão anterior do tribunal.
Toffoli concordou e suspendeu a medida via liminar no dia
31 de dezembro, por estar de plantão no
Supremo.
O relator da reclamação da Líder é o ministro Alexandre de Moraes, que poderá reanalisar a liminar de
Toffoli a partir de fevereiro, quando o recesso do Judiciário termina.
Criado em 1974, o
DPVAT tinha como objetivo criar
uma ampla rede de pagadores -os donos dos veículos- responsáveis pela
indenização de qualquer vítima do trânsito, inclusive pedestres.
Em dez anos
, indenizou mais de 4,5 milhões de acidentados no trânsito. Além de indenizações por mortes, também cobre
gastos hospitalares e sequelas permanentes.
Fonte: Diário do Nordeste
