Proposta com novas regras de aposentadoria deve chegar nesta semana à Câmara Municipal; contribuição de aposentados é impasse.
O projeto de lei complementar que estabelece as novas regras de aposentadoria dos servidores públicos de Fortaleza está sendo finalizado e deve ser enviado à Câmara Municipal
nesta semana. Após diálogo com sindicatos, a Prefeitura recuou e
decidiu manter a licença prêmio e o anuênio - pontos que eram alvo de
polêmica com a categoria. No entanto, a cobrança da taxa previdenciária
para os aposentados gera divergências.
Os vereadores de Fortaleza aprovaram há duas semanas o projeto de
emenda à Lei Orgânica do Município enviado pelo Executivo, que deu o
pontapé para a reforma da Previdência municipal. A emenda alterou a
legislação da Capital para receber as mudanças.
De acordo com a Prefeitura, o objetivo da reforma é se adequar às
novas regras de aposentadoria dos servidores públicos federais,
aprovadas em 2019 pelo Congresso Nacional, que estabeleceu um prazo para
estados e municípios alterarem seus sistemas previdenciários.
No entanto, desde que a primeira proposta tratando sobre reforma da Previdência foi enviada para a Câmara Municipal, servidores têm se manifestado contra. A emenda à Lei Orgânica chegou a ser retirada de tramitação para buscar um consenso com a categoria antes da votação.
Depois de aprovada, a Prefeitura iniciou uma rodada de negociação com sindicatos para debater o projeto de lei complementar que vai trazer as mudanças em definitivo na aposentadoria dos servidores municipais.
Vereadores de oposição chegaram a defender um adiamento das discussões, por conta do lockdown em vigor para tentar frear a disseminação do novo coronavírus, mas reuniões virtuais foram continuadas.
Depois de aprovada, a Prefeitura iniciou uma rodada de negociação com sindicatos para debater o projeto de lei complementar que vai trazer as mudanças em definitivo na aposentadoria dos servidores municipais.
Vereadores de oposição chegaram a defender um adiamento das discussões, por conta do lockdown em vigor para tentar frear a disseminação do novo coronavírus, mas reuniões virtuais foram continuadas.
Reforma da Previdência de Fortaleza
Licença Prêmio e anuênio
Segundo o líder do prefeito na Câmara, vereador Gardel Rolim (PDT), a
proposta que será enviada é "mais dialogada" com os sindicatos e deve
chegar nesta semana ao Legislativo. Um dos principais avanços, diz ele,
foi sobre a licença prêmio e o anuênio. A Prefeitura recuou de mudanças e vai manter as regras atuais desses benefícios.
A licença prêmio é uma folga de três meses
dada aos servidores a cada cinco anos trabalhados. A Prefeitura vinha
propondo diminuir essa licença para um mês de folga a cada seis anos
trabalhados. Já o anuênio é uma gratificação de 1% dada ao servidor por
cada ano trabalhado, a partir de 25 anos de serviço público. A
Prefeitura queria diminuir a gratificação para 0,25%.
Outro ponto negociado é que as atuais regras de aposentadoria serão
mantidas até 31 de dezembro de 2021, permitindo que servidores se
aposentem até essa data dentro do sistema antigo.
Conseguimos avançar muito, muito nas
propostas. Muitos pontos discutidos com os sindicatos foram aceitos pelo
Governo. A proposta vai mais dialogada com os sindicatos. Agora, a
Prefeitura está finalizando o projeto e, chegando na Câmara, vamos abrir
diálogo no Parlamento, disse o líder do prefeito na Câmara Municipal,
vereador Gardel Rolim (PDT).
Alíquotas da contribuição
A proposta vai trazer mudanças na alíquota de contribuição previdenciária
paga pelos servidores municipais. Tantos os servidores como a
Prefeitura contribuem para o fundo previdenciário usado para pagar
aposentados e pensionistas. No total, o Município de Fortaleza possui:
43.941
Total de servidores públicos em Fortaleza
Aposentados e pensionistas
Atualmente, a Prefeitura paga uma contribuição previdenciária de 22% e o
servidor paga uma contribuição de 11% em cima do seu salário. A
proposta prevê que a alíquota paga pelos servidores ativos aumente para
14% e que o mesmo percentual seja cobrado dos aposentados.
Esse ponto tem gerado divergência com a categoria. A presidente do
Sindicato Unico dos Trabalhadores Em Educacão do Ceará (Sindiute), Ana
Cristina Guilherme, critica o aumento da taxa para os aposentados.
Divergências
Atualmente, os aposentados no Município pagam a contribuição de 11% sobre os proventos totais, mas a Prefeitura compensa com um abono salarial no mesmo valor, o que na prática não impacta os inativos.
Na proposta em finalização, o abono seria retirado. O líder do
Governo afirma que a taxação dos servidores inativos está prevista na
Constituição Federal.
A taxação dos inativos foi do Governo Lula, é
regra nacional. Esse é um ponto que a gente não consegue negociar,
porque é imposto a nós pela legislação federal", rebate Gardel Rolim.
Em 2003, durante o governo do ex-presidente Lula (PT), o Congresso
Nacional aprovou uma reforma da Previdência que padronizou em todo o
País a contribuição previdenciária para os servidores em 11% e institiu a
cobrança da taxa para os aposentados.
Regras de transição
O projeto de lei complementar vai trazer outras mudanças, como na idade mínima.
Hoje, mulheres se aposentam com 55 anos de idade e 30 anos de
contribuição, e os homens se aposentam com 60 anos de idade e 35 anos de
contribuição.
Segundo o líder do prefeito, será criada uma regra de transição com um sistema de pontuação.
Começa com uma pontuação e a regra se estende
até a pontuação final. Deixando claro que a pontuação em Fortaleza vai
ser menor que a pontuação para o servidor público federal, ponderou
Gardel Rolim.
Capitalização
Outra mudança que a Prefeitura vai propor no projeto de lei complementar é a criação de um fundo previdenciário exclusivo para os novos servidores, que funcionará em regime de capitalização.
A capitalização é uma espécie de poupança que o
trabalhador faz para garantir a aposentadoria no futuro. Nesse modelo, o
dinheiro que o servidor paga de contribuição previdenciária é investido
no mercado, individualmente.
Esse fundo capitalizado vai servir somente para bancar a
aposentadoria dos novos servidores que ingressarem na administração
pública municipal.
Previdência complementar
A proposta também vai instituir o regime de previdência complementar
para os servidores públicos. Nele, o servidor que ganhar acima do teto
do INSS (R$ 6.430) vai pagar uma nova contribuição previdenciária sobre o
valor que recebe a mais do teto.
Segundo o líder do prefeito, Gardel Rolim, o dinheiro com o qual o
servidor vai contribuir a mais irá para uma conta pessoal, como uma
previdência privada. O percentual de contribuição vai ser escolhido pelo
servidor e o Município vai contribuir com o mesmo valor.
Fonte : Diário do Nordeste
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