Edital da Habitafor previa 700 vagas para servidores municipais inscritos,MPF-CE recomenda o fim da 'reserva' para servidores públicos.
Serão sorteadas nesta segunda-feira (27), pela Prefeitura de
Fortaleza, 4.380 novas unidades do Programa "Minha Casa, Minha Vida", do
Governo Federal. De acordo com a Prefeitura de Fortaleza, serão 1.892
unidades na segunda etapa do Alameda das Palmeiras e 2.488 no Conjunto
Cidade Jardim II (José Walter), na capital cearense. O sorteio ocorrerá
a partir das 10 horas na Câmara Municipal de Fortaleza.
De acordo com edital da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza
(Habitafor), do total de habitações, 700 vagas estão reservadas para
servidores e empregados públicos municipais cadastrados no Programa
Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal. O Ministério Público Federal
no Ceará (MPF-CE), no entanto, recomendou à Prefeitura de Fortaleza a suspensão do edital e, consequentemente, a reserva de mercado.
No documento, a procuradora da República Nilce Cunha recomenda que o
sorteio ocorra sem a previsão e consequente destinação de vagas para
servidores e empregados públicos municipais. "Eles podem concorrer caso
estejam inscritos no PMCMV e preencham os requisitos legais, nas mesmas
condições de igualdade e nos mesmos moldes dos demais candidatos,
segundo prevê a legislação pertinente", defende a procuradora.
Para Nilce Cunha, a oferta de 700 unidades habitacionais pretensamente
destinadas a servidores e empregados públicos é fruto de negociação
inválida. A negociação foi realizada entre o Sindicato dos Servidores e
Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort) e a Mesa
Central de Negociação da Prefeitura de Fortaleza ao arrepio das normas
legais de regência", destaca Nilce.
Segundo a Prefeitura de Fortaleza, os servidores e empregados públicos
municipais que porventura forem sorteados com habitações atendem às
normas estabelecidas pelo programa, não havendo reserva de mercado para
eles. A administração municipal afirma que todos os candidatos estão
concorrendo às casas em igualdade de condições.
O sorteio também será acompanhado por representantes dos Ministérios
Públicos Estadual e Federal, Defensoria Pública, OAB-CE, Ministério das
Cidades, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e entidades do
movimento por moradia.
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