“A Prefeitura não tem o direito de dizer que o Uber é ilícito”, define desembargador do Ceará.

O desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite decidiu que mais cinco motoristas do Uber estão livres para trabalhar.

A Prefeitura de Fortaleza está impedida de proibir a atividade de cinco motoristas do aplicativo Uber, segundo a determinação do desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite, do Tribunal de Justiça do Ceará. O magistrado alegou que o poder público municipal não o direito de impedir a atividade, por não ter uma norma contra os motoristas.

Caso o poder municipal descumpra a ordem o município será multado no valor de R$ 1 mil por dia.

Os cinco motoristas entraram com uma ação na Justiça para impedir qualquer restrição de suas atividades por parte do município. Eles argumentaram que realizam transporte privado individual, diferente dos taxistas que atuam como transporte público.

Diante do caso, o magistrado Luiz Evaldo entendeu que a liberdade da iniciativa privada deveria prevalecer, já que não há um regulamento, impedindo a atividade. 

A despeito da ausência de regulamentação da referida atividade, deve prevalecer a liberdade da iniciativa privada, de modo que o serviço de transporte privado por meio do aplicativo Uber não pode sofrer restrições ou sanções por parte do Poder Público, como se fosse ilícito, declarou o desembargador.
O magistrado também acrescentou que o poder público municipal não é autorizado a proibir a atividade sem distinção como ocorre desde que o aplicativo chegou à cidade. A decisão foi proferida na última sexta-feira (7).

Fonte: Tribuna do Ceará

 

 

Procon Fortaleza intensifica fiscalização em pontos turísticos e shoppings durante período de férias

Bares, feiras e shoppings serão fiscalizados durante a operação contra violação dos direitos dos consumidores. 

O Procon Fortaleza inicia nesta segunda-feira (10) uma operação para fiscalizar os locais com grande circulação de turistas durante este período de férias. A fiscalização será intensificada até o dia 5 de agosto nos shoppings e principais pontos turísticos, como Mercados Central e dos Peixes e Centro Cultural Dragão do Mar.

A partir das 17h, uma unidade móvel do Procon estará na Feirinha de Artesanato da Avenida Beira Mar. Consumidores poderão abrir reclamação e tirar dúvidas sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O atendimento aos consumidores também serão realizados nos shoppings da capital.

O Procon também vai distribuir a Cartilha do Consumidor Turista, disponibilizada em português e inglês. O conteúdo traz definições básicas sobre os direitos do consumidor, além de orientações sobre transportes aéreo e terrestre, pacotes turísticos, hospedagem e uma relação de telefones úteis. Outras orientações sobre casas de câmbio, bancos e formas de pagamento também constam na cartilha.

A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, lembra que, independentemente da cidade de origem, o consumidor que visitar a capital neste período poderá abrir reclamação e acompanhar o andamento do processo ao retornar à cidade. O monitoramento pode ser realizado por meio da ferramenta audiência virtual.

"Mesmo que a audiência seja marcada para uma data após o retorno do consumidor à sua cidade residente, é possível dar prosseguimento ao processo pelos canais virtuais", explicou. Para registrar reclamação, o consumidor deve acessar o portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br), no campo defesa do consumidor.

Fiscalização

O Procon visitou 120 estabelecimentos durante os dias 3 e 7 de julho, entre bares, restaurantes, casas de show, barracas de praia e lojas. O agentes do órgão orientaram os empresários sobre os direitos dos consumidores e as principais infrações ao CDC durante o período de alta estação.

A relação dos locais visitados foi enviada à Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) para que sejam averiguados possíveis descumprimentos dos direitos dos consumidores. As multas podem chegar a R$ 11 milhões.

Fonte: G1 Ce

Imposto de Renda 2017: Receita abre nesta segunda consulta ao 2º lote do IR

Ao todo, serão pagos R$ 2,99 bilhões para 1.495.931 contribuintes. Os depósitos serão feitos na próxima segunda-feira (17). 

A Receita Federal liberou a partir das 9h desta segunda-feira (10) as consultas ao segundo lote do Imposto de Renda de Pessoas Físicas de 2017. Este lote também inclui restituições residuais de 2008 a 2016, informou o órgão.

As consultas podem ser feitas pelo site:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp

A Receita Federal lembrou que há ainda o aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF, diretamente nas bases de dados da Receita Federal. 

Pagamento

O pagamento será depositado na conta dos contribuintes na próxima segunda-feira (17). Ao todo, serão pagos R$ 2,99 bilhões para 1.495.931 contribuintes. 

SAIBA TUDO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA 2017

 

"Desse total, R$ 1,48 bilhão referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 664.547 contribuintes idosos e 55.259 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave", informou o órgão.

Somente o segundo lote do Imposto de Renda de 2017, por sua vez, pagará R$ 2,53 bilhões para 1,34 milhão de contribuintes. Os valores serão corrigidos em 2,74%, correspondentes à variação da taxa básica de juros de maio a julho de 2017.

Malha fina

No fim do ano passado, a Receita Federal informou que 771 mil declarações estavam retidas na malha fina do IR de 2016 devido a inconsistências nas informações prestadas.

Nos últimos anos, a omissão de rendimentos foi o principal motivo para cair na malha fina, seguido por inconsistências na declaração de despesas médicas.

Para saber se está na malha fina, os contribuintes podem acessar o "extrato" do Imposto de Renda no site da Receita Federal no chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).

Para acessar o extrato do IR é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.

Veja o passo a passo do extrato do IR

Após verificar quais inconsistências foram encontradas pela Receita Federal na declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora. Quando a situação for resolvida, o contribuinte sai da malha fina e, caso tenha direito, a restituição será incluída nos lotes residuais do Imposto de Renda. 

Fonte: G1 Ce

 

Assembleia do Ceará aprova projeto que dá desconto de até 10% no IPVA para quem não tiver multas

Descontos são válidos para donos de veículos sem multas nos últimos dois anos.

 

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou o projeto de indicação que dá descontos de até 10% no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos donos de automóveis sem multas.

O desconto é de 5% para quem está isento de multa nos dois anos anteriores e de 10% para proprietários de veículos sem multas nos últimos quatro anos.

O desconto previsto no projeto é referente ao pagamento do valor integral do imposto à vista, até a data do vencimento da cota única. No Ceará, o IPVA pode ser pago em cota única com desconto ou parcelado.

De acordo com o autor do projeto, deputado Audic Mota, a proposta tem por finalidade reduzir as infrações de trânsito e estimular as boas práticas ao volante, contribuindo ainda para diminuir o número de acidentes no Estado.

O projeto segue agora para análise do Governador do Ceará, Camilo Santana, que poderá devolvê-la ao Poder Legislativo sob a forma de projeto de lei que só passa a valer se for aprovado pelos deputados, sancionado pelo governado e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE). 

Fonte: G1 Ce