Defensoria Pública do Ceará também já recebe solicitações. Tribunal de Justiça do Ceará não respondeu se dispõe de estrutura.
Com a sanção da lei de superindividamento pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no início de julho deste ano, órgãos de defesa do consumidor e tribunais de justiça de todos os estados precisam se adaptar para dar ao cidadão a possibilidade de regularizar suas dívidas conforme o novo texto.
A legislação aumenta a proteção de quem tem muitas dívidas e não consegue pagá-las, e cria alguns instrumentos para conter abusos na oferta de crédito. Entre as novas regras, consumidores terão direito a uma espécie de recuperação judicial para renegociarem as dívidas com todos os credores ao mesmo tempo.
Em Fortaleza, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) já atende pessoas superindividadas. Segundo o órgão, o cidadão pode registrar reclamação pedindo revisão de uma dívida após fazer um agendamento para atendimento presencial. É preciso ir no portal da Prefeitura (fortaleza.ce.gov.br) no campo "defesa do consumidor.
A Defensoria Pública do Ceará, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), também já recebe solicitações relativas ao superindividamento. De acordo com a supervisora do núcleo, a defensora pública Amélia Rocha, é preciso, inicialmente, saber qual é a demanda para que seja montado uma área exclusiva para pessoas superindividadas. Contudo, o Nudecon já atende cinco casos que se encaixam na nova lei.
Fonte: G1 Ce
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