A reunião foi convocada pelo procurador Oscar Costa Filho, autor da
recomendação para que a Seguradora Líder anule a cobrança antecipada do
DPVAT
O Ministério
Público Federal no Ceará (MPF/CE) realizará reunião, na próxima segunda-feira
(5), para tratar da uniformização da fiscalização por parte dos órgãos
de trânsito quanto à cobrança de taxas, multas e encargos, no que diz respeito
à definição da data de pagamento desses valores para o licenciamento de
veículos.
A reunião
foi convocada pelo procurador da República Oscar Costa Filho, autor da
recomendação expedida nesta terça-feira (30), para que a Seguradora Líder torne
sem efeito a antecipação obrigatória do pagamento da taxa do Seguro
DPVAT.
Deverão
participar da reunião na próxima segunda-feira representantes da seguradora
Líder, do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), da Polícia
Rodoviária Federal (PRF) e da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC)
de Fortaleza.
Polêmica
Uma ação civil pública foi ajuizada pelo Insituto de
Defesa do Consumidor (IPEDC), nesta quarta-feira (31), contra a Seguradora
Líder, o Ministério da Fazenda e a Superintendência de Seguros Privados (Susep)
para pedir a suspensão do novo prazo estabelecido para o pagamento do Seguro
DPVAT. A ação está na 8ª Vara da Justiça Federal de Fortaleza.
O IPEDC fez quatro pedidos à Seguradora, segundo o coordenador geral
Marcelo Nocrato. "O primeiro é que o prazo de vencimento da prestação, que
é hoje, seja suspenso. O segundo é que os consumidores que iam pagar depois do
vencimento do prazo não paguem multa, juros, nem nada desse tipo, caso a
decisão não saia hoje. O terceiro é que o prazo seja como nos anos anteriores,
junto do licenciamento. Por último, a Seguradora disse que quem não pagasse o
seguro não receberia o pagamento indenizatório. Isso contraria a súmula 257 do
Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por isso, pedimos que a Justiça determine o
cumprimento dessa súmula", explica.
Mudança
Conforme
determinação divulgada no dia 24 de janeiro deste ano, a Seguradora Líder mudou o prazo do pagamento do DPVAT, que agora
coincide com com o pagamento da cota única ou primeira parcela do Imposto sobre
o IPVA.
Na
terça-feira (30), o Ministério Público Federal Seção Ceará (MPF-CE) já havia
recomendado que a Seguradora Líder tornasse sem efeito a decisão de pagamento em uma única
parcela anualmente. Conforme Oscar Costa Filho, a deliberação
tinha sido "um ato abusivo e ilegal contra o usuário de
trânsito".
Procurada
pela reportagem, a Seguradora informou que "não recebeu, formalmente, a
recomendação citada" e reiterou o argumento de que segue a Resolução do
Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) 332/2015, na qual é estipulado que
"o vencimento do Seguro DPVAT deve ser o mesmo da cota única do IPVA em
todos os estados".
Detran/CE
Conforme o
Detran/CE, é mantido um calendário próprio para pagamento do licenciamento de
acordo com o final da placa do veículo, conforme a tabela abaixo:
Fonte Diário do Nordeste
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