Novas tarifas devem vigorar a partir de 22 de abril de 2019.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) entregou ofício, nesta quarta-feira (23), à Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) solicitando explicações sobre a proposta de reajuste médio de 11,62% nas tarifas da Enel Ceará, antiga Coelce.
Justificativa do reajuste
O MPCE requereu, no prazo máximo de 10 dias úteis a contar do
recebimento do ofício, informações referentes à base de cálculo e aos
motivos que justifiquem o reajuste. Com base nesses dados a serem
enviados pela Aneel, o Decon vai analisar se o reajuste foi estabelecido
de forma regular e, caso não tenha sido, o órgão de defesa do
consumidor informou que irá adotar as medidas cabíveis.
A Secretaria Executiva do Decon reitera que o Regulamento da Lei instituidora da Aneel, estabelece a transparência e efetividade nas
relações com a sociedade, assim como a competência da Agência para
estabelecer tarifas para o suprimento de energia elétrica realizado às
concessionárias e permissionárias de distribuição.
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